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13/07/2020 Secretaria de Saúde e Assistência Social
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30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA

Dia 13 de julho comemoramos 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Dia 13 de julho comemoramos 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Uma das maiores conquistas destes 30 anos foi a efetiva implementação dos Conselhos Tutelares como órgãos de proteção dos direitos de crianças e adolescentes, além disso, houve avanço no entendimento da importância do direito ao convívio familiar e comunitário, com a necessária promoção da família de origem.
A partir do ECA, os integrantes da população infanto-juvenil passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos e não mais como meros objetos de intervenção da família ou da sociedade.
Com a entrada em vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), que em 2020 completa 30 anos, meninos e meninas passaram a ser vistos sob nova perspectiva, como “sujeitos de direitos”, e a preocupação da lei passou a ser a proteção integral de todas as pessoas com idade entre zero e 18 anos.

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