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É dever do estado garantir o direito de acesso à informação que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

Citação a Lei Complementar nº 12527/11



Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
No âmbito municipal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pela Lei Municipal nº 1.479/2013, que disciplina a sistemática de acesso a informações.

Se você leu a Lei Municipal nº 1.479/2013 e ainda tem dúvidas, entre em contato com a Secretaria Municipal da Administração, pelo telefone (54) 3233 1050, ou compareça no Serviço de Informação do Cidadão – SIC, que está localizado junto ao serviço de Protocolo, no Centro Administrativo, localizado na Rua Frei Casimiro Zaffonato, nº 1060, Centro, Ipê/RS, CEP: 95.240-000.
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h45min às 11h45min e das 13h às 17h

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